Portaria N.º 10/2017, de 25 de Janeiro
"Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 34/2015, de 23 de ma..."

Portaria N.º 6/2017, de 25 de Janeiro
"Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 90/2015, de 29 de ju..."

Portaria N.º 7/2017, de 25 de Janeiro
"Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 89/2015, de 29 de j..."

Portaria N.º 8/2017, de 25 de Janeiro
"Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 116/2015, de 25 de a..."

Portaria N.º 9/2017, de 25 de Janeiro
"Aprova a segunda alteração à Portaria n.º 115/2015, de 25 de a..."